Proponente: |
Jerônimo Goergen |
Situação: |
Retirado(a) em 27/09/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20937.01.00/05-7 |
Assunto:
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sistema controle inspeção sanitária industrial produto origem animal secis saa sicoa |
Ementa:
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Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dá outras providências |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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